GUARDA MUNICIPAL DE IGUAÍ (BA) PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE COMBATE A CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO COM DELEGADA LOCAL


No dia 02/12, a delegada de Iguaí, Ana Cristina Soares Cabral, se reuniu com a Guarda Municipal de Iguaí. A reunião teve com assunto o combate à criminalidade e a parceria da Policia Civil com a Guarda Municipal.
Este trabalho conjunto tem como principal meta o auxílio da Guarda na segurança e investigação em Iguai. A Guarda Municipal terá um despenho importante, fornecerá dados para investigações e também terá todo o apoio da Policia Civil.
Na reunião foram abordados alguns temas, como forma de conduta da Guarda Municipal, combate à criminalidade infantil etc. A Guarda Municipal faz ronda pela cidade diariamente, em um trabalho primordial para a segurança da cidade.


Fonte: www.iguaimix.com
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CALENDÁRIO DE CICLOS DE ENSINO DA REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA SEGURANÇA PÚBLICA 2013

10:13 Unknown 1 Comentarios

REDE EAD/SENASP/MJ - 2013


Atividades Ciclo 27
Inscrições Etapa Única* - 24/01 a 30/01/13
Validação das inscrições - 24/01 a 12/02/13
Matr Autom/Ajustes - 13/02 a 23/02/13
Divulgação das Turmas ** - 24/02 a 28/02/13
Aulas - 40 h de 01/03 a 05/04/13
Conclusão/Relatório Tutoria 40h*** - 06/04 a 12/04/13
Aulas - 60 h de 01/03 a 19/04/13
Conclusão/Relatório Tutoria 60h*** - 20/04 a 26/04/13
Fechamento Ciclo - 27/04 a 09/05/13


Atividades Ciclo 28
Inscrições Etapa Única*- 10/05 a 16/05/13
Validação das inscrições - 10/05 a 29/05/13
Matr Autom/Ajustes - 30/05 a 09/06/13
Divulgação das Turmas ** - 10/06 a 13/06/13
Aulas - 40 h de 14/06 a 19/07/13
Conclusão/Relatório Tutoria 40h*** 20/07 a 26/07/13
Aulas - 60 h de 14/06 a 02/08/13
Conclusão/Relatório Tutoria 60h*** - 03/08 a 09/08/13
Fechamento Ciclo - 10/08 a 21/08/13


Atividades Ciclo 29
Inscrições Etapa Única* - 22/08 a 28/08/13
Validação das inscrições - 22/08 a 10/09/13
Matr Autom/Ajustes - 11/09 a 21/09/13
Divulgação das Turmas ** - 22/09 a 26/09/13
Aulas - 40 h de 27/09 a 01/11/13
Conclusão/Relatório Tutoria 40h*** - 02/11 a 08/11/13
Aulas - 60 h de 27/09 a 15/11/13
Conclusão/Relatório Tutoria 60h*** - 16/11 a 22/11/13
Fechamento Ciclo - 23/11 a 05/12/13


* Alunos novos só podem se inscrever em um curso e o aluno já cadastrado, que não esteja bloqueado por evasão, poderá solicitar inscrição em até dois cursos até o limite de vagas.
** Envio de confirmações de matrículas para todos os alunos matriculados no ciclo
*** Período para o tutor finalizar suas atividades
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GARANHUNS/PE - PELA PRIMEIRA VEZ TERÁ UM GM DE CARREIRA COMO COMANDANTE

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Pela primeira vez em 55 anos de história da Guarda Municipal de Garanhuns um Guarda Municipal de carreira vai assumir a partir de 1º de Janeiro de 2013 o Comando da Guarda Municipal. Uma grande vitória do Sindicato dos Guardas Municipais de Garanhuns e de todos os Guardas foi uma luta marcada por muito suor da Diretoria Executiva que acreditou que seria possível ter um Guarda Municipal como Comandante, e até mesmo sofrendo perseguições por forças contrárias as da categoria mas não desistimos e por isso estamos colhendo os frutos. Então com a eleição de Isaías Régis para prefeito de Garanhuns este sonho foi realizado, em Assembleia realizada no dia 29/12/2012 às 09 horas da manhã na sede do SINDGUARDAS foi realizada a eleição do novo Comandante da Guarda disputada por três candidatos: GM Adílson Sulene, o GM Lino e o GM Cardoso. Após a apuração dos votos o novo Comandante foi anunciado, o eleito foi o GM Adílson Sulene com 56 votos.
O companheiro vai deixar a Diretoria do SINDGUARDAS, mas por outro lado sabemos que é por uma boa causa: a valorização da Guarda Municipal de Garanhuns.


febaguam
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COMUNICADO DA SETRANS

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EUNÁPOLIS/BA - GUARDA MUNICIPAL TERÁ NOVO COMANDANTE

21:35 Unknown 0 Comentarios


O prefeito eleito Neto Guerrieri (PRTB), anunciou hoje, quinta feira (20), o nome do novo comandante da Guarda Municipal, quem irá assumir a pasta é o Apóstolo Ronilto Willian.
Ronilto é pastor evangélico e milita na política eunapolitana. “Quero dar a minha contribuição para a segurança pública de Eunápolis, fazendo um trabalho com dedicação ao lado do prefeito Neto Guerrieri, junto às polícias civil e militar.” Afirmou Ronilto.
febaguam
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SÃO PAULO - TRÊS POLICIAIS MILITARES SÃO PRESOS ACUSADOS DE TENTAR MATAR UM GUARDA MUNICIPAL

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GUARDA MUNICIPAL DE CONDÉUBA (BA) TEM ESTATUTO APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL

11:04 Unknown 0 Comentarios


Foto: Guarda Municipal de Itiruçu/BA
Câmara Municipal de Condeúba/BA aprova Estatuto da Guarda Municipal

Foi publicado no Diário Oficial de Condeúba da ultima quinta (06/12) o Estatuto da Guarda Municipal aprovado pela Câmara Municipal que cria mecanismos que ordenam e coordenam tudo que se relaciona com sua organização funcional, normas relativas às atribuições, proteção de serviços, responsabilidades e ao exercício de cargos e das funções de seus integrantes.
O estatuto tem 62 artigos que estabelecem parâmetros para seu funcionamento, hierarquia, direitos e vantagens, controle e da avaliação do comportamento, regime disciplinar, entre outros.

Fonte: http://ddez.com.br/
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GUARDA MUNICIPAL DE JEQUIÉ (BA) RECEBE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES

11:02 Unknown 0 Comentarios


A Guarda Civil Municipal de Jequié, chega ao final deste ano com mais uma importante conquista: a realização do Curso de Capacitação de seus profissionais. Dos seus 115 membros, cerca de 80 já se inscreveram no processo de qualificação, que vem sendo oferecido desde o início desta semana. O curso, que tem uma carga horária de 280 horas.

A atuação da Guarda Municipal de Jequié vê sendo bastante elogiada ao longo dos últimos anos, pela contribuição dada na segurança e na manutenção da ordem na cidade.
Ainda em relação ao curso, a mesa de abertura dos trabalhos, iniciados na quarta-feira (19) foi composta pelo secretário de Governo, Luciano Sepúlveda; pelo chefe de gabinete, Evandro Lopes, pelo diretor da Guarda Municipal, Ângelo Manoel e pelo comandante do 19º BPM, tenente coronel Valci Serpa.

A exemplo de outras cidades, Jequié conseguiu recursos para promover o curso de qualificação conforme exigência da Secretária Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça.


Fonte: Blog Tocooliver
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GUARDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA (BA) EM OCORRÊNCIA DE MAIS UM HOMICÍDIO NO MUNICÍPIO

10:58 Unknown 0 Comentarios


Frentista é assassinado no CIS


O jovem Alex dos Santos da Silva, 22 anos, foi assassinado com vários tiros por volta das 18:00hs de quinta-feira (27/12/12), quando passava de moto pela avenida Sudene, no Centro Industrial do Subaé (CIS), em Feira de Santana/BA.
De acordo com informações repassadas para a Guarda Municipal e a Polícia, Alex era frentista e estava indo para casa na motocicleta Honda Fan, vermelha, placa NTH-0212, quando foi surpreendido por dois homens que estavam em outra moto. O jovem foi baleado e ainda tentou correr, mas foi alvejado novamente e tombou no local.
Alex morava na rua Tatiana Prata, no bairro do SIM. Familiares suspeitam de um homem que é acusado de ter matado um irmão do frentista.
Uma equipe da Delegacia de Homicídios (DH) esteve no local do crime e já iniciou as investigações. O corpo foi removido para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), para ser necropsiado.

* Fato Concreto com informações e foto de Marcos Valentim

Fonte: http://fatoconcreto.blogspot.com.br/2012/12/frentista-e-assassinado-no-cis.html
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GCMs de Poá concluem curso de armamento e tiro

12:22 Unknown 0 Comentarios

Com o objetivo de reforçar ainda mais a segurança no município de Poá, a Guarda Civil Municipal (GCM) passou por um recente curso de armamento e tiro, ministrado pela GCM de Guarulhos. Ao todo foram 31 guardas que participam do curso , receberam o certificado de conclusão, durante a solenidade realizada no Pavilhão de Exposições, na Praça de Eventos.

De acordo com a secretária de Segurança, Marlene de Sant’Anna, a GCM passará a ser armada, assim que a Polícia Federal emitir o porte de arma para cada guarda que foi submetido ao curso. Marlene explicou que agora com os certificados, será feito um processo, no qual a Polícia Federal se encarrega para analisar cada caso, ou seja, cada profissional da Guarda.

“As armas estão compradas, o curso feito e agora aguardamos o porte de arma. Isso representa os investimentos que estão sendo feitos na área de segurança, pois hoje Poá conta com uma Guarda Civil treinada que inibe a ação de criminosos. Além disso, nossa cidade conta com uma Central de Monitoramento, que proporciona ainda mais segurança para a população”, disse a secretária.

Durante a entrega de certificados, o prefeito Francisco Pereira de Sousa, o Testinha, parabenizou a Guarda Civil Municipal e agradeceu pelo trabalho que desenvolvem na cidade. O chefe do Executivo poaense enfatizou a importância de se ter uma equipe de segurança como essa: “Passaremos a contar agora com uma Guarda armada. Estamos investindo na segurança”.

Participação

A Guarda Civil Municipal de Guarulhos participou do evento que marcou a entrega dos certificados, já que ela foi a responsável por ministrar o curso para os GCMs de Poá. A Banda da GCM de Guarulhos e o cães treinados se apresentaram. “Agradeço a GCM de Guarulhos, que tem sido uma grande parceira da Prefeitura de Poá”, afirmou Marlene de Sant’Anna, secretária de Segurança. (Larissa Almeida)

Guardas recebem o certificado de conclusão do curso de armamento

Foram 31 guardas que fizeram o curso de armamento e tiro

Na solenidade, o prefeito parabenizou a Guarda Civil Municipal pelo curso


SEGURANÇA
Fonte: Secom-Poá - 01/11/2012
Fotos: Julien Pereira
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PORTE DE ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR, ASSINAR O CONVÊNIO OU NÃO ASSINAR???, CONCEDER OU NÃO CONCEDER??? EIS A QUESTÃO...

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Desde a consulta pública para a elaboração do chamado “Estatuto do Desarmamento”, tenho participado de maneira ativa e presente na questão relativa as garantias e reservas legais quanto ao direito a aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo por parte da classe funcional de Guardas Municipais, minha participação tem fundamentação no fato de acompanhar de perto todas as movimentações relativas a este quesito e faço isso há um certo tempo, sempre estudando o Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército Brasileiro o R-105, e as Portarias Administrativas que tratam desses assuntos, documentos de ordem legal que normatizam e regulam a classificação, industrialização, armazenamento, distribuição, controle e destruição dos chamados “Produtos Controlados”, e que contém no seu interior algumas normas que se aplicam diretamente as Guardas Municipais.

Em 1997 o Governo Federal editou norma reguladora e criminalizou a posse ilegal de arma de fogo, que até então era apenas uma contravenção penal com previsão de pena mínima e pagamento de multa, (Artigo 19 da LCP), na edição dessa norma jurídica em formato de Lei Federal, as Guardas Municipais foram afastadas e não contempladas com o direito que é o de adquirir, registrar, possuir em reserva e portar armas de fogo, item essencial ao fiel cumprimento dos deveres inerentes a função de Guarda Municipal, pois não podemos dar plenas garantias a terceiros, se não as tivermos essas garantias primeiro. Para oferecer segurança, temos de ter segurança, esse é um dos pilares da Doutrina de Segurança Pública e Patrimonial, ensinado logo nos primeiros dias dos cursos relativos a essa disciplina, não podemos dar aos outros aquilo que não temos, foram anos de ostracismos e guerras travadas nos Tribunais de Justiça, com vencidos e vencedores de ambos os lados, (Guardas Municipais, Prefeituras e Comando do Exército Brasileiro por meio dos seus Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados - SFPC), até mesmo o direito de adquirir munições para treinamentos das Guardas Municipais naquele período foi “suspenso”, a Lei 9.437 de 1997 e o seu Decreto 2.222 de 1997 foram feitas “sob encomenda” dos setores mais conservadores, como não houve ha época nenhuma manifestação e mobilização politica de nossa parte, ficamos a margem do graças a D-us, falecidos diplomas legais, extintos em boa e merecida hora.

Em meados de 2004, a fim de melhorar o controle do armamento e promover o desarmamento o Governo Federal novamente edita uma lei mais extensa, aumentando a pena para a fabricação, armazenamento, venda, posse e porte de arma de fogo sem os devidos requisitos legais, um verdadeiro avanço social para tentar minorar a questão das mortes provocadas por armas de fogo em nosso país, os resultados já podem ser vistos e mensurados de forma prática.

Para a elaboração dessa lei jurídica houve consulta pública, setores representativos foram ouvidos e as Guardas Municipais foram elencadas, contempladas e prestigiadas, ainda que se pese o fato inexplicável, inconstitucional e sem nexo racional, de haver vedação para aquisição, registro, posse e porte de arma de fogo por parte de Guardas Municipais de cidades cuja população seja inferior a 50.000 habitantes, podemos considerar o verdadeiro avanço na questão, tal lei a GARANTE de formaCLARA e OBJETIVA o DIREITO AO PORTE DE ARMA, em SERVIÇO para aquelas cidades com população entre 50.000 e 500.000 habitantes ou inseridas em Regiões Metropolitanas e Capitais dos Estados, e em serviço e fora dele para as cidades com população superior a 500.000 habitantes, evidente que tal legislação não é a ideal para nosso segmento, pois o porte de arma de fogo, como disse anteriormente é “inerente as nossas funções de resguardar os bens, serviços e instalações municipais, o patrimônio ambiental, a ordem pública e a paz social que deve reinar em meio a sociedade”.

Ao estudar de forma mais precisa e demorada ao “Estatuto do Desarmamento”, seu Decreto Regulamentador, a Portaria DG 365 da Polícia Federal e as Portarias do Comando do Exército que tratam dessa temática, poderá ser constatado que tal direito é uma ASSERTIVA CLARA E OBJETIVA, não deixa espaços para permitir discussões, enquetes, pesquisas de opinião ou outros questionamentos que são subterfúgios para NÃO ARMAR a Corporação de Guarda Municipal, dotando-a de essencial meio de garantia do aumento de potencial defensivo de seus integrantes, se o Médico não pode operar sem seu bisturi ou o Professor ensinar sem seus livros, como poderá o Guarda Municipal dar garantias de segurança se não tiver a sua disposição meios mínimos de auto proteção e da proteção de terceiros para fazer cessar ações onde a ameaça de armas de fogo possa ser efetivada, e os marginais o fazem, pois para eles não há “Estatuto do Desarmamento”, “Quantitativo Populacional”, “Cursos e Treinamentos”, simplesmente se armam e vão agredir a sociedade, da qual o Guarda Municipal faz parte, pois antes de ser profissional de Segurança Pública é um cidadão, e sendo cidadão é dotado de todos os direitos inerentes a pessoa humana, inclusive o da Legitima Defesa, os subterfúgios e os pretextos utilizado por certos Gestores Públicos, para reduzir a capacidade operacional e o potencial defensivo de nossos Guardas Municipais, causa antes de tudo INDIGNAÇÃO, alguns não assinam o Termo de Convênio por desconhecimento, outros por maldade mesmo, e outros por completo desconhecimento da legislação e péssimas assessorias jurídicas que tem de contratar em virtude de compromissos de campanha, já tive a oportunidade de analisar alguns “pareceres contrários ao armamento para a Guarda Municipal”, dignos de riso e piedade.

Abordo o presente tema em vista de ser consultado por mais de uma dezena de representações e lideranças de Guardas Municipais sobre assuntos relacionados os quais ordenei na forma como foram feitos e passo a responder de forma isenta e técnica, com embasamento legal da interpretação feita de forma sistematizada da legislação e da jurisprudência já consolidada.

1. Alguma Lei municipal ou estadual pode impedir determinada Corporação de Guarda Municipal de ser armada com armas de uso e calibre permitido, caso ela já preencha requisitos técnicos, legais e de quantitativo populacional?

-Em absoluto, nenhuma lei municipal pode se sobrepor a uma lei federal, qualquer norma municipal quanto a isso é ILEGAL e não possui nenhum valor, pois o mérito da lei em questão atinge norma superior de ordem federal, tais abusos devem se desconsiderados, os interessados (Associações, Grêmios e Sindicatos) podem ingressar com ação na justiça pública solicitando providências no sentido de que seja emitido alvará de decretação de nulidade jurídica de tal abuso disfarçado em forma de legislação, interpretação sistemática da doutrina da chamada “hierarquia das leis jurídicas”.

2. As Corporações de Guarda Municipal podem adquirir suas armas de fogo de quais calibres e sistemas de funcionamento?

-Poderão adquirir revolveres até o calibre .38 Spl e pistolas semi automáticas até o .380 ACP, e espingardas e carabinas com funcionamento de repetição ou semi automático até o calibre 12, sendo que as pistolas podem ter carregadores com capacidade até 19 cartuchos e as espingardas e carabinas carregadores com capacidade de até 10 cartuchos, observação feita pela Portaria Reservada nº. 005 de março de 2005 do Comando do Exército Brasileiro.

3. Há necessidade de treinamento prévio para aquisição de armas de fogo por parte das Corporações de Guardas Municipais?

-Não, a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/04, bem como a Portaria DG 365 do DPF e a Portaria Reservada 005 do Comando do Exército Brasileiro, não fazem previsão de qualquer espécie de treinamento prévio dos agentes para que a Corporação faça a aquisição, para a aquisição basta preencher o requisito populacional, local seguro para guarda e manutenção do armamento e a autorização prévia do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados – SFPC do Exército Brasileiro, em momento algum tais regulamentos jurídicos descrevem qualquer tipo de treinamento prévio, há muita invenção e folclore ligado a essa questão.

4. Para formalização do Termo de Convênio com as Superintendências de Policia Federal a fim de que seja autorizada a emissão dos Portes de Arma de Fogo, quais são os requisitos técnicos e legais previstos?

-Possuir quantitativo populacional atestado pelo IBGE em pesquisa de censo demográfico, ou estarem inseridas dentro de Regiões Metropolitanas;
-Possuir Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, criada por meio de Lei especifica;
-O município possuir Ouvidoria Municipal;
-O município instituir a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, por meio de Lei;
-Manifestar interesse mediante Oficio ao Superintendente de Polícia Federal;
-Preencher o Termo de Convênio no modelo elaborado pelo DPF;
-Publicar o extrato do Termo de Convênio no Diário Oficial da União;
-Avaliar por meio de profissionais de psicologia os agentes da Guarda Municipal quanto a estabilidade emocional e o inventário de personalidade para porte de arma de fogo;
-Capacitar os agentes da Guarda Municipal em treinamentos práticos para uso de arma de fogo, a legislação preconiza as técnicas de “tiro defensivo”;
-Avaliar os agentes da Guarda Municipal por meio de Instrutor de Armamento e Tiro credenciado pelo DPF, os agentes devem conhecer legislação básica de arma de fogo e munições, possuir conhecimentos de segurança com armas e munições e efetuar uma série de disparos em alvo humanoide e no alvo colorido conforme norma do CONAT do DPF;
-Reunir cópias de documentos pessoais, cópia de endereço físico do GM/GCM, Certidões de distribuição e execução criminal, eleitoral e Justiça Federal e Justiça Militar Federal e Estadual, reunir também os laudos do teste de psicologia e de manuseio de arma de fogo, em pasta própria., tais documentos devem permanecer nas respectivas sedes de Guarda Municipal/Guarda Civil Municipal;
-Oficiar ao Superintendente de Polícia Federal informando que foi cumprido todos os requisitos técnicos e legais para a emissão dos portes de arma de fogo, relacionar as armas adquiridas e os dados dos GM/GCM que deverão receber o numero do porte de arma de fogo;
-Aguardar o retorno do Oficio de autorização e expedir as respectivas Identidades Funcionais constando o direito ao porte de arma de fogo, tudo na conformidade da Portaria Administrativa DG 365 da Superintendência Nacional de Polícia Federal.

5. Os Guardas Municipais tem direito assegurado quanto a receberem armas de fogo de suas Corporações?

Sim, esse direito foi assegurado na Lei 10.826/03, há previsão de fornecimento de arma de fogo aos Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais que integrem Corporações em cidades cuja população seja superior a 500.000 habitantes, a legislação prevê o direito ao porte e o direito de que seja “consignado em carga” o respectivo armamento de uso corporativo, conforme regra do § 1º do Artigo 6º da citada Lei.

6. Os portes de arma de fogo de natureza particular dependem de aprovação do Superintendente de Polícia Federal?

Não, a legislação não faz essa previsão, uma vez formalizado o convênio para a emissão do porte de arma de fogo na categoria funcional e preenchido o requisito populacional ou geográfico, o Comandante da Guarda Municipal, mediante requisição individual de todos os GM/GCM interessados no porte de arma de fogo “particular” deverá solicitar que seja consignado o número de sua arma de fogo e modelo no próprio porte funcional, não há necessidade de novos ofícios, novos documentos e outros entraves, pois já cumpriu todos os requisitos técnicos e legais, na requisição ao Comandante o GM/GCM deverá encaminhar cópia do respectivo CRAF emitido pelo SINARM, tudo na conformidade do que está disposto na Portaria Administrativa DG 365 da Superintendência Nacional de Polícia Federal, como afirmado anteriormente, há muita “fumaça”, “Invenção” e “folclore” relacionados a essas questões, no desconhecimento dos inocentes, os espertos se sobressaem, eliminando direitos líquidos e certos.

7. Há alguma consequência legal para o GM/GCM que efetuar disparo de arma de fogo em via pública ou no interior de um estabelecimento estando de serviço ou de folga?

Sim, a legislação faz a previsão da apuração imediata por parte da Administração, tal procedimento deverá ser levado a feito para que se constatem os motivos, razões e circunstâncias do disparo de arma de fogo, armas devem ser disparadas em treinamentos ou em casos extremos onde a vida ou a incolumidade do GM/GCM ou de terceiros estejam em iminência de serem atingidas, fora desses casos não há “disparo de advertência”, “tiro para cima”, “tiro para espantar ladrão”, disparo é disparo e tem de ser investigado, caso não seja elencada nenhuma circunstancia que elimine o ato típico previsto como crime (Arremesso de projétil), o GM/GCM sofrerá as consequências previstas em legislação, sem prejuízo da punição administrativa que às vezes é bem mais severa que a punição criminal, lembrando os navegantes: “Uso de arma de fogo é medida extrema”, uma vez disparado, o projétil não retorna ao cano, o GM/GCM deve estar condicionado física, mental e psicologicamente para agir de forma profissional e correta, quem efetua disparos sem analisar as consequências é marginal, o policial age somente dentro da necessidade, oportunidade e legalidade, observando ainda a questão da qualidade de suas ações.

8. O Guarda Municipal que atingir uma pessoa por disparo de arma de fogo, responde pelo fato?

-Sim, em qualquer circunstância onde houver disparo de arma de fogo com consequente lesão a alguém, o agente (Guarda Municipal) deverá responder pelo fato até que seja totalmente esclarecida a razão, motivo e circunstancia em que ocorreu o disparo, ocorrendo o evento lesão corporal ou óbito haverá necessariamente um inquérito, tal investigação deverá ocorrer em duas esferas, uma judicial e outra administrativa, é a regra geral, o principio da indivisibilidade processual não permite ao Estado escolher a quem vai processar.

9. A Autoridade que assinou o convênio do Porte de Arma ou o Comandante que assinou o respectivo Porte de Arma de Fogo, respondem subsidiaria ou conjuntamente com o autor do disparo (Guarda Municipal)?

-Em absoluto, isso não existe e nunca existiu!!! (Folclore jurídico de novo), a assinatura de convênio é formalidade administrativa é ato de oficio do Gestor Público, a emissão do documento de porte de arma de fogo é uma obrigação funcional do Comandante da Guarda Municipal, essas pessoas não respondem e não podem ser responsabilizadas por atos individuais dos servidores, isso não ocorre nas Forças Armadas, Policias Civis, Policias Militares, Polícia Federal, e Bombeiros Militares, porque teria de ocorrer nas Guardas Municipais??? Não há qualquer previsão legal para isso, cada um responde pelos seus atos de maneira individual, o GM/GCM que cometer crime utilizando arma de fogo da corporação ou particular responderá de forma solitária perante a Autoridade Judicial e Junta Disciplinar, no Brasil a pena não passa da pessoa do agente, somente observar a inteligência do chamado principio da intranscendência ou da responsabilidade pessoal pelos atos praticados, nosso sistema jurídico não faz tal previsão.

-GM/GCM, você é antes de tudo um CIDADÃO BRASILEIRO, e tem direito a ter direitos, entre os quais o DIREITO A LEGITIMA DEFESA, a arma de fogo não é uma questão de torna-lo superior, melhor ou mais forte diante dos outros, mas de te proporcionar meios efetivos de defesa em caso de ataque a sua vida ou de terceiros, até daqueles que lhes negam seus direitos, minhas cordiais e sinceras saudações em Azul Marinho, sejamos vigilantes e diligentes da defesa de nossos direitos, cumprindo por bem os nossos deveres, minha respeitosa continência caros irmãos e irmãs.

Elvis de Jesus
Inspetor Regional de GCM
Instrutor de Tiro Defensivo na Preservação da Vida “Método Giraldi”
Instrutor de Armamento e Tiro “Stress Fire Combat”
Instrutor de Uso Progressivo da Força
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Sisu 2013: MEC libera consulta de vagas e universidades.

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O site do Sisu com a pesquisa de vagas habilitadaREPRODUÇÃO
RIO - O Ministério da Educação (MEC) liberou, nesta quinta-feira (27), a consulta das 129.279 vagas nos 3.751 cursos das 101 instituições de ensino superior cadastradas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu 2013). Os candidatos devem acessar o hotsite do Sisu. As inscrições estarão abertas entre 7 e 11 de janeiro. Podem participar apenas candidatos que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 e obtido nota superior a zero na redação. As notas das provas devem ser divulgadas nesta sexta-feira (28).

O estudante poderá se inscrever em até duas opções de vaga e deverá especificar, em ordem de preferência, as suas escolhas em instituição, local de oferta, curso e turno. No ato da inscrição, o candidato também deve informar a modalidade de concorrência, podendo optar pelas vagas reservadas em decorrência da Lei de Cotas ou demais políticas de ações afirmativas eventualmente adotadas por cada instituição, bem como as vagas destinadas à ampla concorrência.
Não haverá cobrança de taxas para a participação no processo seletivo e, durante o período de inscrição, o estudante poderá alterar as suas opções ou efetuar o seu cancelamento. Para auxiliar os candidatos, o Sisu disponibilizará a nota de corte para cada instituição, local de oferta, curso, turno e modalidade de concorrência, a qual será atualizada periodicamente conforme o processamento das inscrições efetuadas.

O processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2013 será constituído por duas chamadas sucessivas. A primeira será em 14 de janeiro, e a segunda, em 28 de janeiro. O estudante poderá consultar o resultado das chamadas no site do Sisu.

No caso de notas idênticas, o desempate entre os estudantes será efetuado conforme os resultados obtidos nas provas, na seguinte ordem de critérios: redação; linguagens, códigos e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias.

Matrículas

As matrículas nas instituições participantes serão nos dias 18, 21 e 22 de janeiro, para primeira chamada, e 1º, 4 e 5 de fevereiro de 2013, para a segunda. Já o lançamento da ocupação das vagas no Sisu pelas instituições participantes será de 18 a 25 de janeiro, para a primeira chamada, e de 1º a 8 de fevereiro, para a segunda.

O candidato que desejar participar da lista de espera pelas vagas não ocupadas nas duas primeiras chamadas deverá manifestar seu interesse por meio do site, entre 28 de janeiro a 8 de fevereiro. Neste caso, somente poderão ser escolhidas vagas para o curso correspondente à sua primeira opção.
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GUARDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA (BA) REALIZA OPERAÇÃO NATAL COM EFEITO POSITIVO

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Guarda Municipal reforça segurança em diversos pontos da cidade
Atendimento a 49 ocorrências, três armas de fogo apreendidas e três encaminhamentos de suspeitos para o Complexo Policial Investigador Bandeira. Este é o saldo da Operação Natal, realizada pela Guarda Civil Municipal entre os dias 18 e 26 de dezembro.
A operação contou com a participação de 60 homens e o auxílio de cinco viaturas, percorrendo os principais pontos do centro da cidade, das 9 às 19 horas. A iniciativa tem o objetivo de reforçar a segurança nas ruas e praças mais movimentadas neste período, em apoio à Polícia Militar.
Das 49 ocorrências registradas, 26 foram para acompanhar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), 14 às secretarias municipais, 8 às policlínicas e 1 à escola pública. Dois encaminhamentos ao Complexo foram por ameaça e 1 por descumprimento à Lei Maria da Penha, conforme o comandante da Guarda, Marcos Vinícius Alves.
"As armas de fogo foram apreendidas nos conjuntos Feira X e Expansão do Feira IX. Consideramos a operação tranqüila e com um efeito positivo. Temos a consciência do dever cumprido, pois a Guarda trabalha em prol do cidadão feirense", disse o comandante.
Entre esta sexta-feira (28) e segunda-feira (31) a Guarda vai realizar a Operação Réveillon durante 24 horas. Segundo Alves, a ação vai contar com 40 homens e o auxílio de quatro viaturas no centro da cidade e em outras localidades que demandarem os serviços.
Fonte: http://pref-f-santana.jusbrasil.com.br/politica/103853251/operacao-natal-com-efeito-positivo
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GUARDA MUNICIPAL DE MOSSORÓ (RN) FAZ ISOLAMENTO DO LOCAL DE MAIS UM HOMICÍDIO NO MUNICÍPIO

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Nesta terça-feira 25 de dezembro, a Ronda Ostensiva Preventiva Especia (ROMPE) fazia seu patrulhamento de rotina, quando foi informada por populares de um possível homicídio nas proximidades. Ao chegar no local, a Guarda Civil cuidou imediatamente para preservar o local do crime até a chegada da perícia, uma vez que foram os primeiros a chegar.
A ação criminosa aconteceu na Rua 6 de Janeiro, próximo da Rafitex no bairro Santo Antonio em Mossoró.

Entenda o caso

Segundo informações, dois indivíduos praticaram um assalto com uma arma de brinquedo e estavam fugindo em uma motocicleta tipo Bis, de cor vermelha, placa MYS 8159 quando foram atingidos por vários disparos de arma do fogo.
Os indivíduos caíram da moto, um deles conhecido como Weberton, 21 anos, com um tiro no tórax, correu para a Unidade de Pronto Atendimento do bairro e o outro, Antonio Alves Duarte Filho, 27 anos, morreu no local, com aproximadamente quatro disparos na região das costas e abdômen.
Antonio Alves residia na rua Assis Silva, bairro Santo Antonio e é acusado de vários assaltos na cidade de Mossoró.

Isolamento do local

A Guarda Civil Municipal preservou a área do crime, uma vez que o isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios. É também uma garantia para a investigação como um todo, pois, haverá muito mais elementos a analisar e levar para o inquérito, e, posteriormente, para o processo criminal.
Foto: Jr Dantas e O Câmera
Fonte: http://guardamunicipalmossoro.blogspot.com.br/2012/12/130-homicidio-em-mossoro-guarda.html
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Guarda Municipal é executado com 38 tiros no interior de Uauá

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Foi assassinado na madrugada desta segunda-feira (24), na fazenda Carro quebrado município de Uauá o Guarda municipal Deusdete França dos Santos, 64 anos, segundo a policia a casa de Deusdete foi cercada por quatro homens desconhecidos que invadiram sua residência e dispararam 38 tiros de calibres 38 e .40.

A pericia esteve no local segundo o investigador de policia Civil Genilson Gomes Gonçalves, Deusdete não tinha antecedentes criminais, o mesmo vivia com a mulher e dois filhos em sua moradia a 18 km da sede do município.

O corpo foi levado para o IML de Juazeiro onde passará por necropsia.

fonte: umbuzada.com
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SINDGUARDAS-MG CELEBRA CONVÊNIO COM EMPRESA MAIS ODONTO

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Documento de um bandido leva a Guarda Municipal a casa de assaltantes


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13º salário de servidor atrasará em 11% das prefeituras, estima pesquisa da CNM

09:07 Gm-notícias 0 Comentarios

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgada nesta quinta-feira (20) estima que 11% das prefeituras brasileiras atrasarão o 13º dos servidores. Segundo a CNM, o prefeito que não quitar a dívida até o fim do mandato e deixar despesas para o sucessor pode ficar inelegível. A justificativa, de acordo com a confederação, está na crise financeira enfrentada por municípios brasileiros neste final de mandato dos atuais prefeitos. Pela legislação, o 13º salário deve ser depositado até esta quinta, 20 de dezembro. A pesquisa mostra que a preferência dos gestores é pagar tudo de uma vez: 59,9% disseram quitar o benefício por meio de parcela única. O maior porcentual de atraso ocorre nas cidades que optaram pelo pagamento em parcela única (7,7% destas prefeituras afirmaram que atrasarão o depósito do 13º salário). Entre os que parcelaram o benefício, 0,4% ainda não quitaram sequer a primeira parcela, enquanto o restante já fez o pagamento; e a segunda parcela irá atrasar em 3,3% dos municípios. Segundo a entidade, o pagamento do 13º salário para os 5,4 milhões de servidores municipais tem potencial para injetar R$ 10,1 bilhões na economia. Com informações do jornal Valor Econômico.
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Governador anucia antecipação do repasse do ICMS para municípios baianos

08:59 Gm-notícias 0 Comentarios

O governador Jaques Wagner (PT) anuncia, na manhã desta sexta (21), a antecipação do repasse da cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 417 municípios baianos para o dia 28 de dezembro, que originalmente seria transferida na primeira semana de janeiro. O valor estimado da antecipação do repasse será da ordem de R$ 140 milhões. De acordo com a assessoria do líder baiano, a decisão visa reduzir o impacto da queda da arrecadação proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que afeta o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da CIDE, cuja alíquota passou a ser zero. “A medida tomada facilitará o cumprimento da regra do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe os governantes de contraírem obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possam ser cumpridos integralmente no mesmo período", diz a nota enviada à imprensa. O anúncio será às 10 horas, na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador
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Guarda Municipal de Arapongas recebe porte de armas

13:42 Unknown 0 Comentarios


A prefeitura de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SESTRAN), promoveu neste sábado, dia 15, a entrega do porte de arma para 48 Guardas Municipais. Na mesma solenidade foram entregues mais 20 câmeras de videomonitoramento e substituídos os quépes usados atualmente por boinas.

O prefeito Beto Pugliese destacou mais este avanço da Guarda Municipal de Arapongas, classificando-a como "uma unidade altamente operacional e com profissionais aptos a enfrentar a criminalidade e proporcionar segurança para a comunidade. "Estes foram os principais objetivos da criação da GM", frisou Beto.http://tnonline.com.br/noticias/apucarana/45,156611,15,12,
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Guarda Civil Municipal de Ilhéus realiza patrulhamento e aumenta a sensação de segurança na cidade e aos turistas

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Um total de 25 guardas civis municipais realiza desde o dia 5 de novembro – quando Ilhéus recebeu o primeiro navio transatlântico Aidacara embarcou na cidade – a operação de Patrulhamento Preventivo durante as paradas de navio. O objetivo da ação é garantir a tranquilidade durante a passagem de milhares de turistas que costumam visitar a cidade nesta época do ano.

Outra finalidade do patrulhamento preventivo é coibir a prática de pequenos delitos, muito comuns neste período. Segundo explicou o comandante da Guarda Municipal, Daniel Sena, que os guardas civis também estão aptos a prestar informações referentes à cidade, “já que boa parte deles integra o grupamento turístico que recebeu instrução durante encontros promovidos no Telecentro Luzinete Alves Aragon, localizado numa das salas anexas ao Ginásio de Esportes Herval Soledade”, afirmou.

Na opinião do secretário de Segurança, Transporte e Trânsito a operação visa oferecer um serviço de qualidade aos nativos e turistas, “aliando segurança, orientação e bom atendimento a visitantes estrangeiros ou nacionais, prevenindo os pequenos furtos e roubos que possa vir a acontecer nesta época”. A ação diária dos Guardas Municipais é realizada das 8 da manhã às 5 da tarde e conta com o suporte de 3 motocicletas e de 2 viaturas de passeio. O patrulhamento preventivo abrange a Praça Dom Eduardo, a Av. Dois de Julho, incluindo a Praia do Cristo e o Espaço Cultural Bataclan, além da Praça Ruy Barbosa.




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Guarda Civil de Vitória detém acusados de roubar passageiros em coletivo.

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Na noite do dia 17 de dezembro de 2012, por volta de 23:00 hs, uma das viaturas do GPC (Grupamento de Proteção Comunitária) da Guarda Civil Municipal de Vitória, que realizava um PB (Ponto Base) na Av. Saturnino de Britto, Bairro Praia do Canto, às margens da Pça dos Namorados, em razão da "Operação Natal" em que as Forças de Segurança Pública estão envolvidas na capital, foi demandada por passageiros de um coletivo transcol, da linha 505, com destino a Laranjeiras no município de Serra.

Ao avistar a viatura da GCMV, passageiros do coletivo começaram a gritar que haviam dois ladrões no interior do ônibus. De pronto os GCM's embarcaram na viatura acompanhando o ônibus e acionaram o CIODES (Centro Integrado de Operações e Defesa Social) informando a situação, quando outras duas viaturas da GCMV em serviço na área se deslocaram em apoio.

Com a aproximação da viatura acionada pelos passageiros do ônibus, os acusados desembarcaram no último ponto às margns da Pça dos Namorados, em sentido Camburi, tentando se esquivar a pé da guarnição.

Os GCM's efetuaram a abordagem dos acusados às margens da via, sob comoção dos passageiros ainda assustados no interior do coletivo. Os abordados mantiveram-se reativos, mas acabaram tecnicamente controlados pelos GCM's, que após a chegada de reforço das outras guarnições, conseguiram o reconhecimento expresso das vítimas contra os autores do roubo.

Segundo as vítimas, funcionários de um importante shopping da capital capixaba, que haviam embarcado naquele ônibus após um dia de trabalho, a dupla de acusados que já estava embarcada, teria se aproximado de ambos já nos fundos do coletivo, e anunciado o assalto com ameaças incisivas, subtraindo-lhes um telefone celular com fones de ouvido.

As partes foram encaminhadas pela GCMV ao DPJ de Vitória para providências do Delegado em serviço. Contra ambos os detidos pesavam diversas passagens, sendo que contra um dos mesmos, maior de idade, que se indentificou com o primeiro nome de Michael, havia uma passagem por tráfico e duas por homicídio, havendo ainda a pendência de "aguardando liberação"; contra o indivíduo de primeiro nome Eduardo, conhecido pela aucunha de "Pitbull", também maior de idade, que atua como flanelinha às margens do canal de Vitória, imediações da associação de pescadores da região da Praia do Canto, pesava uma passagem anterior por furto.

As vítimas fizeram as devidas representações contra os autores do roubo, que permaneceram sob custódia da PCES (Polícia Civil do Estado do espírito Santo) para encaminhamentos posteriores. O pertence roubado e recuperado foi estornado ao seu dono legítimo após procedimentos da Autoridade de Polícia Judiciária.


Fonte:http://gazetaonline.globo.com
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Convênio garante viaturas para Guarda de Campo Grande e monitoramento



Foto: Bruno Henrique / Correio do Estado
Guarda Municipal receberá 28 novas viaturas

O prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad (PMDB), assinou na manhã de hoje (17) um convênio com o Ministério da Justiça, que vai permitir a liberação de recursos para atender a Guarda Municipal com 28 viaturas, sendo 14 carros e 14 motocicletas.

De acordo com Nelsinho Trad, os recursos já estão empenhados, basta apenas ser encaminhado o plano de trabalho para que o dinheiro seja liberado e os veículos adquiridos. O convênio permitirá ainda a compra de farda para 400 homens.

O Ministério da Justiça garantiu recurso na ordem de R$ 865 mil e a prefeitura entrou com contrapartida de pouco mais de R$ 11 mil.

Câmeras
A parceria com o Ministério da Justiça também irá garantir a implantação do sistema de videomonitoramento no quadrilátero central de Campo Grande. Serão 22 câmeras de segurança instaladas nas ruas 26 de Agosto, Rui Barbosa, Orla Morena e Eduardo Santos Pereira. O investimento será de R$ 1,047 milhão do governo federal com contrapartida de R$ 10,5 mil do poder municipal.
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Dupla assalta homem e é detida por Guardas Municipais


Balneário Camboriú - Vítima teve celular roubado em frente ao Hotel D’Sintra.

Na segunda-feira (17), por volta das 12h30, a GM foi informado que na frente do Hotel D’Sintra, duas pessoas haviam roubado um celular de um homem de 33 anos.

As informações foram repassadas via rádio transmissor e uma guarnição da GM, em deslocamento pela Avenida Atlântica, esquina com a Rua 1.301, deparou-se com a dupla com as características semelhantes às repassadas, um menor de 17 anos e J.J.L., 21 anos, que foram abordados e constatou-se que eles estavam com o produto do roubo.

Os mesmos também foram reconhecidos pela vítima. A dupla foi encaminhada à delegacia para que fossem tomadas as devidas providências.

Publicado em http://www.clickcamboriu.com.br/policia/2012/12/dupla-assalta-homem-e-e-detida-por-guardas-municipais-86115.html

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Guarda Municipal inicia Operação Natal em Feira de Santana


Cerca de 60 homens estarão envolvidos na ação, que teve início nesta terça-feira (18) e prossegue até o próximo dia 26 de dezembro.

A Guarda Civil Municipal vai empreender mais uma vez a OperaçãoNatal em Feira de Santana. Cerca de 60 homens estarão envolvidosna ação, que teve início nesta terça-feira (18) e prossegue até opróximo dia 26 de dezembro. Distribuídos em cinco viaturas, osguardas vão percorrer os principais pontos do centro da cidade, das9 às 19 horas.

Conforme o comandante da Guarda, Marcos Vinícius Alves, aoperação visa reforçar a segurança nas ruas e praças maismovimentadas neste período. “Com esta ação vamos complementardiariamente os trabalhos da Polícia Militar e Polícia Civil, garantindoassim mais tranquilidade no comércio e segurança aosconsumidores durante as compras natalinas”, ressalta.

Ainda de acordo com Marcos Vinícius, a equipe está distribuída nasPraças Coronel Tertuliano Almeida (Kalilândia), Monsenhor RenatoGalvão (Matriz), João Barbosa de Carvalho (Fórum) e do Tropeiro,além do Centro de Abastecimento, Terminal de Transbordo Central,rua Cupertino Lacerda, avenidas Getúlio Vargas e Senhor dosPassos.

O roteiro também inclui o Terminal Rodoviário de Feira de Santana,ruas Desembargador Filinto Bastos (antiga Rua de Aurora) eMarechal Deodoro, e as Praças do Nordestino e Bernardino Bahia. “As rondas também serão realizadas no final de semana no centro e nos parques da cidade, com o auxílio de quatro motocicletas”,completa.

Após o término da Operação Natal a equipe dará início à OperaçãoAno Novo, que se estenderá até o dia 31 de dezembro. Asinformações são da Secom.

Publicado em http://www.acordacidade.com.br/noticias/100396/guarda-municipal-inicia-operao-natal-.html
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Tecnologia ajuda Guarda Municipal a combater violência em Nova Odessa



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Juiz de Araçatuba autoriza guardas municipais andarem armados fora do horário de trabalho

O juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba Emerson Sumariva Júnior deferiu ontem liminar autorizando os guardas municipais da cidade a utilizarem armas de fogo fora do horário de serviço. Apesar de não ser muito comum, em algumas capitais do país, como Natal (RN), os guardas municipais estão autorizados a utilizar arma de fogo depois do expediente. Cabe recurso à decisão. As Polícias Militar e Federal serão oficiadas sobre a decisão. Conforme apurado, hoje, de um total de mais de 200 guardas municipais, cerca de 40 poderão utilizar arma de fogo fora do expediente.

O pedido, segundo informou o juiz ao jornal O LIBERAL, foi feito por meio de um habeas corpus preventivo, na última sexta-feira (14), apresentado pelo guarda municipal Carlos César Coradini, representando demais membros da corporação, em face da Secretaria de Segurança Pública, representada na cidade pelo Delegado Seccional, solicitando o porte de arma fora do horário de serviço.

A liminar, autorizando o porte de arma de fogo somente será válida aos guardas municipais de Araçatuba devidamente habilitados ao uso da arma - com cursos e documentações pertinentes - devendo observar os seguintes termos: somente poderão portar as armas os guardas municipais que realizaram o devido curso e tiverem toda a documentação necessária; as armas de fogo deverão atender os calibres e características próprias daquelas de porte civil; o secretário de Segurança Municipal ficará responsável pela discricionariedade quanto a aptidão de seus agentes, quando da permissão, ou não, da arma.

VIOLÊNCIA
Como justificativa, o juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba utilizou como argumento os constantes ataques contra forças de segurança no Estado de São Paulo. "Atualmente vivemos numa fase complicada para o Estado de São Paulo: policiais são assassinados quase todos os dias, autoridades são ameaçadas e crimes graves marcam os noticiários policiais, tudo diante dos olhares perplexos de todos nós", disse Emerson Sumariva Júnior.

A reportagem do jornal O LIBERAL conversou com alguns guardas municipais de Araçatuba. Segundo eles, um dos motivos para o pedido é que àqueles que trabalham no patrulhamento são constantemente ameaçados durante as abordagens.

Para o juiz Sumariva, "de fato, os guardas municipais de Araçatuba por trabalharem fardados são facilmente identificados; deixá-los desarmados fora do serviço seria quase que condená-los à morte. Triste realidade passa o Estado de São Paulo".

PODER DE POLÍCIA
No entendimento do juiz, hoje, a Guarda Municipal está inserida no capítulo referente a Segurança Pública - Constituição Federal de 1988 - estando dentro de suas funções, a de exercer o "poder de polícia" no âmbito municipal, principalmente para proteção dos bens públicos.

"Não se nega, infelizmente, que o índice de criminalidade aumentou e está aumentando em nossa região, com delitos graves, gerando insegurança e medo na população. Sem contar as várias penitenciárias existentes na nossa sofrida região", completou Sumariva.

Ainda, conforme Sumariva, mesmo com o empenho da Polícia Militar, o efetivo policial da corporação é insuficiente para cobrir toda a cidade. "Sendo que o apoio da Guarda Municipal, agentes devidamente preparados e fardados, não pode ser desprezado", completou.
A reportagem entrou em contato, por telefone, com o secretário municipal de Segurança, Delcir Getulio Nardo. O secretário afirmou ter conhecimento do pedido, porém, por não ter tido acesso a decisão do juiz da 3ª Vara Criminal, Nardo preferiu não se pronunciar sobre o assunto.

Fonte:http://www.lr1.com.br/
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O SECRETARIADO DE JABES

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Gabinete do Prefeito – Victor da Veiga
Procuradoria Geral do Município – Otávio Augusto 
Secretaria de Comunicação Social – Paixão Barbosa
Secretaria de Relações Institucionais – Jailson Nascimento
Secretaria de Planejamento, Tecnologia e Orçamento – Joaquim Bastos
Secretaria da Fazenda – Marco Antônio Carmo
Secretaria de Administração – Ricardo Teixeira Machado
Secretaria de Educação – Marlúcia Mendes da Rocha
Secretaria de Saúde – Ledívia Sampaio
Secretaria de Indústria E Comércio – Cacá Colchões 
Secretaria Municipal de Agricultura de Pesca – Sebastião Vivas
Secretaria de Desenvolvimento Urbano – Isaac Albagli
Secretaria de Turismo – Alcides Kruschewsky
Secretaria de Meio Ambiente E Urbanismo – Antonio Vieira
Secretaria de Desenvolvimento Social – Jamil Ocké
Fundação Cultural de Ilhéus – Paulo Roberto Batista do Santos
Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata – Frederico Cavalcanti de Andrade

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PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA GUARDA MUNICIPAL A PORTAR ARMAS É APROVADO POR UNANIMIDADE‏

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Foi aprovada por unanimidade no dia 05/12/2012, a mudança do artigo 1° da Lei 683, da Guarda Municipal de Jacobina,que é a base de toda a estrutura operacional da Guarda Municipal, garantindo a Guarda Municipal de Jacobina o status de " Corporação permanente, uniformizada na cor azul marinho, armada e devidamente aparelhada, efetuando o policiamento diurno e noturno da cidade, tendo como princípio a defesa da vida".

Na prática, o projeto garante a guarda o direito de portar armas e de realizar o policiamento diurno e noturno no município. Para a população significa um reforço importante na segurança pública, pois a corporação já vinha contribuindo com a Polícia Civil e Militar da cidade, mas de forma oficiosa, sem o respaldo regimental que agora traz a aprovação do projeto de lei.

Recentemente foi aprovada também a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Jacobina. Estruturando assim toda a base jurídica da atuação da Guarda Municipal de Jacobina. Após a aprovação a redação do artigo ficou da seguinte maneira:

Art. 1° A Guarda Municipal de Jacobina, criada em 24 de julho de 1967, subordinada ao Gabinete do Prefeito e vinculada a Secretaria de Administração Geral é Corporação permanente, uniformizada na cor azul marinho, armada e devidamente aparelhada, efetuando o policiamento diurno e noturno da cidade, tendo como princípio a defesa da vida, bens, serviços e instalações e o meio ambiente,respeitando a doutrina dos Direitos Humanos, conforme artigo 5° e artigo 144 parágrafo 8º da Constituição Federal.
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COMANDO DA GCMI INFORMA QUE A ESCALA DE SERVIÇO VOLTOU AO NORMAL

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COMANDO DA GCMI INFORMA QUE A ESCALA DE SERVIÇO VOLTOU AO NORMAL

O Comando da Guarda Civil Municipal de Ilhéus, informou através do facebook, por intermédio do GCM Joanderson. que a greve acabou e que a escala de serviço será cumprida normalmente a partir das 19:00h. do dia de hoje, 17 de dezembro de 2012.

* Da Redação
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GUARDAS MUNICIPAIS DE ILHÉUS EM BUSCA DE SEUS DIREITOS


Atenção todos os Guardas Municipais de Ilhéus, esse é o momento de mostrar unidade, onde temos que ter bastante habilidade nesse passo principal que está sendo orquestrado pelo GCM Campelo em relação a classe. Amanhã as 10:00 horas do dia 17/12/2012 a Guarda Civil Municipal de Ilhéus não pode estar em outro lugar que não seja o PALÁCIO PARANAGUÁ, para fazer valer o direito de todos.

Vale lembrar que será necessário a presença de todos, e mostrar que já mais essa corporação esteve dividida como se comentava.

Vamos garantir para não continuar na duvida.

Amanhã as 10h vamos todos para o palácio paranaguá.

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ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS QUE NÃO RECEBEM ADICIONAL DE RISCO DE VIDA OU PERICULOSIDADE

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Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012
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GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS (SP) PASSA A TRABALHAR ARMADA

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A prefeitura de Arapongas, através da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SESTRAN), promove neste sábado, dia 15, a entrega do porte de arma para 48 Guardas Municipais. Na ocasião também será efetuada a entrega de mais 20 câmeras de videomonitoramento e substituídos os quépes usados atualmente por boinas.
O prefeito Beto Pugliese destacou mais este avanço da Guarda Municipal de Arapongas, considerada atualmente como uma Unidade altamente operacional e com profissionais aptos a enfrentar a criminalidade e proporcionar segurança para a comunidade, que foram os principais objetivos da criação da GM.
O secretário de Segurança, major Arduin, disse que os Guardas Municipais passaram por todo um processo de capacitação, para poderem trabalhar armados, desde avaliação psicológica, curso de tiro e treinamento prático, dentro dos moldes exigidos pela Polícia Federal.


Fonte: http://blogdoguardamunicipaldetubarao.blogspot.com.br/2012/12/guarda-municipal-de-arapongaspr-passa.html
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GUARDA MUNICIPAL DE PELOTAS (RS) TREINAMENTO DA TROPA DE CHOQUE

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Confira reportagem especial com a Tropa de Choque da Guarda Municipal de Pelotas, que foi reequipada com investimento de R$ 1,7 milhão. O grupo foi treinado pela Polícia do Exército.

Veja o vídeo a baixo:




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O que foi discutido no XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais

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Durante os três dias (12 a 14 de dezembro), representantes de 207 Guardas Municipais de 22 estados da Federação discutiram no XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais

Assuntos relevantes e de extrema importância para as Instituições Municipais do país, tais como: Marco Regulatório, Mediação de Conflito, PEC 534, aposentadoria especial, policiamento comunitário, convênios, estatuto do desarmamento, atuação do Conselho Nacional (...)das Guardas Municipais, o papel do município no sistema de segurança publica – a experiência de São Paulo, monitoramento, entre outros temas. No encerramento, o tom dado ao encontro foi a integração entre os organismos de segurança do país, que contou do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

VEJA AQUI UMA COLETÂNEA ESPECIAL DO Blog da GCM Ivete Porto Feliz

“Agradeço o convite para encerrar este Congresso que durante esses dias tratou de assuntos importantes para as instituições. Temos de construir uma normatização para dar identidade às Guardas e é o que estamos fazendo nesta gestão. A Guarda tem de estar inserida nas ações de segurança, pela sua importância para as ações do município”, disse o ministro. Finalizando o Congresso, o Comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá agradeceu a presença de todos os representantes das 207 cidades participantes, de 22 estados da federação.

“Senhor Ministro José Eduardo Cardozo estiveram aqui mais de 1500 pessoas inscritas e autoridades (ministro, representante do governo do estado de São Paulo, prefeito, secretários), membros do conselho ao qual eu pertenço, e pelo apoio incondicional do SENASP, aos nossos parceiros (Clarion Events Brasil) e tantos outros. A sua presença muito nos honra vindo a São Paulo, encerrar o XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais”
Também estiveram presentes a Secretária Nacional de Segurança do Ministério da Justiça, Regina Miki, o Secretário Municipal de Segurança Urbana, Edsom Ortega, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais e Comandante da Guarda Civil Metropolitana, Joel Malta de Sá e o coronel Paulo Adriano Lopes Telhada.

Frases do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo
O Guarda Municipal precisa tomar ciência da importância do seu papel. Ela é tão importante quanto qualquer outra corporação.
A Guarda é do Povo!
Um dos braços mais importante dentro do município na questão de segurança é a Guarda Civil;

Impossível pensar em segurança pública sem a integração. Segurança não é política de governo, e sim de estado;

Orgulhem-se de serem guardas municipais, papel relevante e a sociedade brasileira reconhece isso;

As pessoas que dão suas vidas às causas institucionais merecem serem reconhecidas; e

As Guardas Municipais estão vinculadas ao cidadão, e este conceito deve estar enraizado na instituição.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

O dever do funcionário Público



O Gestor da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, Ary Siqueira da Cunha Filho, disse que o atendimento do servidor público tem de ser de qualidade e diário e todas as instituições devem chegar a um patamar de excelência e complementou: O servidor não deve esquecer de que quem paga seu salário é o cidadão e este tem o dever de servir bem. Em Recife a capacitação e a cobrança de um atendimento de qualidade, nos moldes das empresas privadas é diário.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Celebração de Convênios para portes de Armas Funcionais e Particulares



A Delegada da Polícia Federal, Juliana Resende Lima, participa da celebração de Convênios com Guarda Civil Metropolitana de São Paulo para a concessão dos Portes de Arma Funcional e Particular aos integrantes das Guardas Municipais. Lembrou ainda que mais de 80 municípios já firmaram convênio com o órgão, cujo qual exige e assina apenas com instituições comprometidas com a segurança do país.

Algumas exigências para o porte de arma:
Municípios com mais de 50 mil pessoas;
80 horas de qualificação profissional;
Contratação de instrutores da PF de armamento e tiro;
Avaliação psicológica a cada 2 anos, sendo aplicados por psicólogos credenciados pela Policia Federal, entre outros.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões
Lançamento de Livro

O Classe Distinta Mauricio Domingues da Silva Naval lança o livro - A Revolução da Segurança Pública. Em 116 páginas a obra faz uma trajetória das Guardas Civis e o destaque especial à corporação de São Paulo, instituição a qual o CD Naval pertence. A publicação traz os avanços e retrocessos durante as gestões desde a criação da Guarda Civil Metropolitana iniciativa do prefeito Jânio da Silva Quadros, em 1986. “É uma reflexão sobre todo este nosso caminho”, finalizou o classe Distinta.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões
Palestrantes reforçam a necessidade de uma Guarda Civil à serviço da população

Coesão - Esta foi à palavra de ordem do segundo painel de debates no XXII Congresso das Guardas Municipais, que aconteceu nesta manhã no auditório Elis Regina, no Anhembi. “O Projeto de Emenda Constitucional 534 de minha autoria, está na Câmara, para ser votado, depende de coesão das instituições para fazer pressão no Congresso, porque há forças contrárias que não querem os avanços das Guardas Municipais. A Emenda dá o direito a todas as Guardas Municipais andarem armadas. Fato este que a cada dia, e com a insegurança do País, é de fundamental importância”, destacou o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões
A importância do papel da GCM no Brasil


Compromisso na luta pela dignidade humana e preparo na defesa da comunidade foram também às preocupações das primeiras palestras deste último dia de Congresso “A Guarda Civil não é combate à violência, e sim, construtora da paz, pois já nasceu com o DNA da comunidade. Baseadas nesta reflexão, o Deputado Vicente Paulo da Silva lembrou que a Guarda é a única que têm acesso à periferia e é vista com carinho e respeito pela comunidade. Temos que continuar”, concluiu.

“Não queremos a Guarda Civil desarmada. Vou lutar para que a corporação cumpra o seu papel fundamental na área da prevenção,” disse o deputado. Vicentinho é o responsável pela aprovação da PEC 339 (direito ao adicional noturno), incluindo os policiais militares.

Os avanços da categoria

O Deputado Estadual Chico Sardelli, Presidente da Frente Estadual Pró Guardas Municipais, enfatizou a importância da construção de Escolas Preparatórias para as Guardas Municipais, bem como, em 2013, seguir com uma agenda positiva para avanços na categoria. “Os trabalhos da Frente Parlamentar (aprovada recentemente), são em Defesa das Guardas Municipais, visando a valorização das mesmas. Não digo apenas em equipamentos e sim, voltado ao profissional capacitado para desenvolver suas atividades dentro de uma estrutura de trabalho organizada, sendo reconhecido com salário digno para lazer e novas oportunidades”, enfatizou o Comandante da GCM-SP, Joel Malta de Sá.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Ex Ministro da Justiça e secretário dos Direitos Humanos de São Paulo discorreu sobre os benefícios das “Casas de Mediação de Conflito – uma solução inovadora para a segurança


O inédito programa vem sendo implantado na cidade de São Paulo e hoje são 26 casas nas inspetorias da Guarda, com cerca de 200 mediações encerradas. O Secretário de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori e o Comandante Superintendente de Planejamento da GCM - SP, Inspetor Regional Dalmo Luís Coelho Alamo discorreram sobre a experiência paulistana de Mediação.

A Guarda Civil Metropolitana, órgao da Secretaria Municipal de Segurança Urbana atua no programa, em conjunto com a Secretaria Especial de Direitos Humanos; Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – UMAPAZ, e Secretaria Municipal de Educação. O serviço é totalmente gratuito e disponível 24h para as comunidades em equipamentos da GCM , onde a população pode resolver relações interpessoais conflituosas, tais como:brigas de vizinhos, queixas de barulhos, intolerâncias, entre outros tipos de conflitos.
A Prefeitura já capacitou 213 mediadores (formados e credenciados) para atender à população. O curso tem carga horária de 100 horas, das quais 20 horas são direcionadas a assuntos relacionados aos Direitos Humanos. Além do curso preparatório, o guarda civil inicia a sua preparação como mediador já contando com uma carga de 640 horas de formação como GCM e uma média de experiência de 10 anos de profissão.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Mediação de Conflitos e Marco Regulatório são destacados no segundo dia do XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais

A Secretária Substituta da Senasp e diretora de Politicas e Projetos do órgão Cristina Villanova, que esta à frente do grupo de trabalho que trata do Marco Regulatório para as Guardas Municipais abordou sobre o Projeto de Lei, 1332, de 2003 de autoria do deputado federal Fernando Francischini que sofreu algumas alterações.

“As alterações no PL do Marco Regulatório é o primeiro passo para a segurança jurídica da atuação das Guardas e ampliará os direitos e deveres das instituições, bem como deixará claro as suas atribuições em conjunto com os outros órgãos de segurança”. , esclareceu Villanova.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Momento Lúdico





Os trabalhos tiveram um momento lúdico nesta quinta-feira (13 de dezembro), no Auditório Elis Regina, Anhembi Parque, São Paulo, SP.

Danças típicas apresentadas pelo grupo de guarda mirim de Nova Hamburgo (RS) e apresentação de teatro de fantoche idealizado pela Guarda Civil Metropolitana, com noções de cidadania, educação ambiental, prevenção contra às drogas, bulling entre outros temas, assuntos levados às escolas municipais e seus alunos, trouxe descontração aos congressistas neste segundo dia do XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais.

Credito: Jornalistas Fátima Brito/Ivonete Simões

Policiamento Comunitário e Câmera OCR foram o foco do 2º dia do Congresso das Guardas Municipais


A importância da policia de proximidade e o monitoramento como foco na diminuição dos crimes nos municípios, foram os temas de abertura desta quinta-feira (13 de dezembro).
No cargo, Comandante da Guarda Municipal de Osasco, há oito anos, Gilson Menezes falou do policiamento comunitário, que em sua visão, é algo em desenvolvimento no Brasil. Para ele, “um congresso desta magnitude, com certeza, irá agregar novas discussões no sentido de fazer uma sinergia de aprendizado sobre as polícias municipais brasileiras, que mesmo tendo espaço no ordenamento jurídico do País ainda carecem de regulamentação”, disse Menezes.

O sistema de monitoramento, através da tecnologia OCR (Optical Characteres Recognition) e a experiência da cidade de Vinhedo fizeram parte da palestra - Políticas de Boas Práticas/Sistema de Vigilância e identificação de Placas de Veículos, do Comandante da Guarda Municipal, Osmir Aparecido Cruz.

Em São Paulo, por meio da Guarda Civil Metropolitana (SP), a capital terá em breve a tecnologia OCR através da prestação de serviços na locação das imagens de 500 câmeras. A primeira fase do projeto prevê a instalação de 30 câmeras em viaturas, dez nas motocicletas e 166 em vários pontos da cidade, tais como: centro histórico, centro expandido e as Marginais Tietê e Pinheiros. A nova ferramenta irá auxiliar na identificação de placas de veículos, licenças irregulares, rodízio, transporte coletivo, entre outras ações compartilhadas com os diversos organismos de segurança.

Questionamentos dos participantes:

Ao final, o comandante de Osasco, Gilson Menezes abriu para as perguntas. Porte de arma foi um dos temas abordados pelas Guardas Municipais. Ele esclareceu sobre o porte de arma particular que trata-se de uma conquista alcançada pela Guarda. "Vejo que um agente sem porte de arma não tem possibilidades de defesa, nem a proteção de sua família”. “Se isso é uma prerrogativa do comandante, eu tenho que trazer a responsabilidade e fazer isso”, destacou o Comandante.

O Trânsito

O Comandante da Guarda Municipal de Barra Mansa e Vice-Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Inspetor Carlos Natanael Geremias apresentou a atuação da polícia no trânsito no Rio de Janeiro e da importância do apoio das autoridades na regulamentação dos procedimentos para obter o porte de arma para a sua guarda local e finalizou agradecendo a recepção e companheirismo da Guarda Municipal de São Paulo para com ele e sua corporação.

Credito Fatima Brito/Ivonete Simãos

Fonte: Blog da GCM Ivete Porto Feliz
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