INSTRUÇÃO NORMATIVA POLÍCIA FEDERAL.

12:09 Gm-notícias 0 Comentarios

Das Guardas Municipais.

Art. 21 Superintendentes Regionais e‚ excepcionalmente‚ o Coordenador-Geral da CGDI poderão conceder porte de arma de fogo aos Guardas Municipais‚ de acordo com os incisos III‚ IV e § 6º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003‚ desde que atendidos os requisitos mencionados nos artigos 40 a 44 do Decreto nº 5.123 de 2004

§ 1° O porte de arma de fogo concedido aos Guardas Municipais‚ terá validade nos limites territoriais do respectivo município‚ por dois anos‚ e sua renovação dependerá de aprovação em novos testes de aptidão psicológica‚ conforme preceitua o art. 43 do Decreto nº 5.123 de 2004

§ 2º O porte de arma de fogo para os Guardas Municipais de municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes‚ somente terá validade em serviço‚ devendo constar esta restrição no documento respectivo.

§ 3º Poderá ser autorizado o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais‚ nos termos do parágrafo único do art. 45 do Decreto n°. 5.123 de 2004‚ nos deslocamentos para sua residência‚ quando esta estiver localizada em outro município.

Art. 22 A solicitação de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais será feita pelo dirigente da corporação‚ junto a uma Delegacia de Defesa Institucional – DELINST centralizada em Superintendência Regional‚ ou a uma Delegacia de Polícia Federal‚ ou‚ em casos especiais‚ ao SENARM/DASP/CGDI‚ comprovando o atendimento das exigências do art. 44 do Decreto nº. 5.123 de 2004‚ e anexando os seguintes documentos:

I – requerimentos em formulário padrão – Anexo I‚ individualizados‚ devidamente preenchidos pelos Guardas Municipais‚ com duas fotos 3X4 recentes; e
II – certificados de curso de formação profissional ou de capacitação‚ nos moldes previstos pelo Ministério da Justiça‚ constando aprovação nos testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica‚ ambos para manuseio de arma de fogo.

Parágrafo único. Na solicitação do dirigente da corporação‚ deverá constar a informação sobre a arma que será utilizada pelo guarda municipal‚ inclusive com o número do SINARM da mesma‚ ressalvando-se que mais de um guarda poderá utilizar a mesma arma quando em serviço‚ dependendo de sua escala de trabalho.

Art. 23 Protocolizada a solicitação‚ o chefe da DELINST‚ da Delegacia de Policia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI‚ emitirá parecer preliminar e não vinculante‚ encaminhando-a para decisão do Superintendente Regional do DPF ou do Coordenador-Geral da CGDI.
§ 1º As solicitações protocolizadas serão submetidas ao seguinte processamento:
a) verificação nos Bancos de Dados Corporativos tais como: SINARM‚ SINPI‚ SINIC e SINPRO;
b) obtido o “nada consta” ou anexado o comprovante de que o interessado possui antecedente criminal‚ o chefe da DELINST ou da Delegacia de Polícia Federal ou do SENARM/DASP/CGDI‚ deverá emitir parecer preliminar e não vinculante‚ sobre a solicitação‚ e encaminhá-la à autoridade competente para decisão;
c) deferida a solicitação‚ será providenciada a expedição do Porte de Arma de Fogo‚ em caráter pessoal e intransferível‚ em formulário padrão – Anexo V‚ para a arma especificada na solicitação do dirigente da corporação; e
d) indeferida a solicitação‚ deverá ser dada ciência ao solicitante‚ nos autos da solicitação ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência.

§ 2º As solicitações deferidas nas Superintendências Regionais serão encaminhadas ao SENARM/DASP/CGDI para a emissão dos portes de arma de fogo e posterior devolução à origem‚ visando o encaminhamento ao dirigente da Guarda Municipal.

Trecho extraído do site Inspetor Frederico

Brasil ocupa o 6º lugar no ranking de homicídios de jovens

15:15 Gm-notícias 0 Comentarios

Taxa de homicídios entre jovens no Brasil é de 52,9 por cem mil habitantes.
Ranking é liderado por El Salvador. Na América Latina, Cuba tem a menor taxa.

Sandro Lima
Do G1, em Brasília

O Brasil ocupa o sexto lugar no ranking de homicídios de jovens, com uma taxa de 52,9 homicídios por cem mil habitantes. El Salvador lidera o ranking, seguido por Ilhas Virgens, Venezuela, Colômbia e Guatemala. Os dados referentes ao Brasil são de 2008.



Os números fazem parte do “Mapa da Violência 2011 – Os Jovens do Brasil”, divulgado nesta quinta-feira (24) pelo Ministério da Justiça. Foram tabulados os resultados de cem países cujo único critério de seleção foi possuir dados para o período entre 2004 e 2008.

O estudo tem como fonte os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. No mapa, foram adotadas as definições da Organização Pan-Americana de Saúde (OPS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), nas quais o período da juventude vai dos 15 aos 24 anos.

O sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, que coordenou o estudo, afirmou que a situação no Brasil é “epidêmica”. “A taxa de homicídios entre jovens está três vezes acima da média internacional. Ainda é muito elevada”, explicou.

Segundo o estudo, nos últimos anos, países da América Central, como El Salvador e Guatemala, superaram vários países da América do Sul no ranking da violência internacional.

"Os índices de El Salvador e Guatemala crescem de forma drástica, aproximadamente, na mesma época, a partir de mecanismos de violência ligados, principalmente, a gangues juvenis. Com isso, se no continente Sul observa-se um arrefecimento, o crescimento dos índices na América Central fazem com que países dessa região ultrapassem os níveis de violência homicida tanto do Brasil quanto, e principalmente, da Colômbia, fato inédito nas últimas décadas", diz trecho do estudo.

De acordo com o estudo, a menor taxa de homicídios de jovens é a de Cuba, com 6,7 homicídios por cem mil habitantes. O país ocupa a 31º posição no ranking. O estudo afirma que a taxa ainda é bem superior a de muitos países da Europa, cujos índices não chegam a 2 homicídios por cem mil habitantes.


Ranking dos países segundo taxa total de homicídios de jovens

1ºEl Salvador
2ºIlhas Virgens
3ºVenezuela
4ºColômbia
5ºGuatemala
6ºBrasil

Fonte: Mapa da Violência 2011

BLOG DA AGMI É CANCELADO

07:59 Gm-notícias 0 Comentarios

Pedi o espaço aos blogueiros para falar um pouco do blog da AGMI, já que o mesmo foi cancelado pelo GCM NASCIMENTO. A pouco tempo atrás quando em parceria com o GCM Barbosa, o Gcm Nascimento criou um blog em nome da Associação dos Guardas Municipais de Ilhéus - AGMI, ficando o mesmo com a senha para fazer algumas postagens.




Outro dia estavamos eu (Joanderson), Adailton e Barbosa acabamos encontrando com o colega Nascimento na câmara, pedimos há ele a senha do Blog o qual imediatamente não se fez contra más, só passaria a senha por email, sem questionarmos concordamos e aguardamos seu email.


Barbosa após receber o email com a senha que de nada iria adiantar, viu também que o Blog havia sido cancelado por Nascimento e, que só poderá ser reativado após 90 dias como disse ele.


Só uma dúvida, daqui a 90 dias ás eleições da AGMI já não se passaram? Será se o mesmo não cancelou o blog para que não pudessemos divulgar nossos trabalhos ? Iríamos utilizar o blog para divulgar notícias do interesse da categoria, já que o blog passaria a ser atualizado diariamente.


Peço desculpas ao colega Nascimento mas o mesmo tropeça nas palavras quando refere-se a atuação da AGMI, quanto a briga da categoria por melhorias. Clicando aqui vocês verão um texto que o mesmo fez antes de cancelar o Blog da AGMI quando estava em parceria com Barbosa.


Quero salientar aos caros colegas que a nova equipe de Barbosa, são pessoas altamenteconfiavéis -não que os outros não sejam-, são pessoas novas, de mentes abertas e que irá sempre buscar melhorias para toda a categoria e que os membros desta equipe em momento algum foram infelizes com depoimentos citados nas reuniões em colegios, sindicatos e, ou rodas de bate papo.


Obrigado aos blogueiros por terem me cedido o espaço, obrigado também a você leitor pelos minutos de sua atenção e só para lembrar, o nosso grupo está cada vez mais unido, cada vez mais forte e estaremos sempre lutando por você que é muito importante para gente, estaremos lutando sempre pela coletividade. Um grande abraço a todos

GRUPO PRA FRENTE AGMI TODOS PELA COLETIVIDADE

GCM Joanderson

Atirando no Escuro

17:34 Gm-notícias 0 Comentarios

Observando alguns comentários, juntando algumas opiniões em roda de bate papo dos Guardas Municipais, cheguei a uma conclusão, na realidade não muito difícil, pois em todas elas o nome de Nascimento era citado com certa antipatia, e a conclusão que cheguei, é que Nascimento é um FRANCO ATIRADOR ou seria um CAMICASE num estado terminal. O franco atirador atira a esmo, sem direção sem alvo certo nem definido, o camicase é como um louco, um desesperado, que sem opção de vitória se lança sobre o alvo para tentar mata-lo junto com ele. Assim é nosso companheiro Nascimento, mais graças a Deus vivemos na luz e não na escuridão, e a luz não se mistura com as trevas, é como água e óleo. Uso estas ilustrações para mostrar que assim como Cristo separará o joio do trigo também separaremos a mentira a inveja a ganancia e a soberba do nosso meio. A eleição da AGMI está sendo encarada como um vale tudo por esse candidato, que a qualquer custo quer ter uma representação. Sou um observador, e o que observo mim causa medo e repugnância, quando vejo como as coisas estão sendo conduzidas por Nascimento, para ganhar as eleições. Semana passada estive na sessão de abertura dos trabalhos do legislativo de 2011, e o que Nascimento se esforçava para posar ao lado dos vereadores era algo de causar inveja ao mais fanáticos dos fanáticos de um artista famoso. GCMS, não se deixem enganar com voz fina e mansa.

e-mail recebido pela redação deste blog

LOBOS

16:57 Gm-notícias 0 Comentarios

Acessando os blogs dos GCMS, deparei com uma noticia que confesso me causou surpresa, nela o Capitão Nascimento informava com bastante destaque que o CNPJ da AGMI estava invalido, e ainda estimulava os sócios a acessarem para tirarem a prova, e imputava ao GCM BARBOSA a responsabilidade ou seja, irresponsabilidade deste acontecido. Confesso que achei estranho, pois acabava de utilizar o convênio com a auto escola, e notei algumas folhas de cheques da AGMI que foram repassados aquela empresa, então me questionei, será que Barbosa seria tão irresponsável a ponto de efetuar pagamento com cheque invalido? Passados alguns dias deste fato, passeava eu pelos blogs da vida, quando novamente uma noticia mim atinou a curiosidade, lá estava o CNPJ citado mais vivo que muitos candidatos, e nela, desmentia a primeira noticia que o Capitão Nascimento havia plantado para tentar manipular a mente dos GCMS, existe um ditado popular que diz: contra prova não há argumento. É amigos a CASA CAIU!. É caros colegas, a mascara do capitão ou seria CAPETÃO NASCIMENTO caiu, pode-se usar como questionamento deste fato a seguinte indagação. Será que para conseguir um objetivo vale mentir, enganar, usurpar da verdade e omitir para ludibriar toda uma categoria? Felizmente estamos atentos aos fatos, e a maioria da Guarda Municipal já conhece as verdadeiras intenções do C.N, que é usar a AGMI como trampolim politico dele e de pessoas que nada tem a ver com a categoria para aparecer. Cuidado GCMS, pois existem LOBOS vestidos de carneiros, e em sua matilha há outras PESSOAS, CRUZES tentando fazer Demasiadas SENAS.


e-mail recebido pela redação desse blog

Festa de Formandos da UESC Quase Acaba em tragédia

12:29 Gm-notícias 1 Comentarios

Um acidente aconteceu na madrugada deste sábado (12) por volta das 00h30 no Yate Clube de Ilhéus, sul da Bahia. Segundo informações, o píer que fica á 12 metros de altura caiu deixando 21 pessoas feridas. No local acontecia uma festa de formatura do curso de Biologia.

Entre os feridos que cairam nas pedras, estava uma menina de oito meses que está internada em estado grave no Hospital Manoel Novaes em Itabuna. Já as outras vítimas foram levadas para o Hospital Regional de Ilhéus.

A polícia, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e o corpo de bombeiros estiveram no local.

Vale ressaltar o importante trabalho de convidados,familiares e funcionários da festa que antes da chegada do resgate se empenharam na retirada dos feridos de dentro da água.

Informativo sobre a Oi

18:14 Gm-notícias 0 Comentarios

A OI disparou torpedos (SMS) ontem a tarde informando a concessão de R$ 40,00 em bônus a todos os seus clientes. Mas é bom prestar atenção, pois o bônus vale apenas para ligações entre celulares da OI ou para telefones fixos.

De acordo com a operadora, o valor equivale a 30 minutos de conversação. Os bônus resultam de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela OI com o Ministério Público estadual baiano, a título de indenização aos clientes que ficaram sem poder efetuar ligações após o incêndio na central em Salvador (BA), no mês de dezembro.

SINDICATO DOS AGENTES DE TRÂNSITO PEDE IMPUGNAÇÃO DO CONCURSO

17:11 Gm-notícias 0 Comentarios

Até que se adapte o edital para a realidade da legislação trabalhista em vigor e se garanta o princípio da igualdade e principalmente,uma seleção que priorize a excelência e não um concurso fraco, mal feito, forjado propositalmente para acomodar os amigos do poder.

PS: O mesmo documento com os anexos dos edtais dos dois concursos a CBO do Ministério do Trabalho e os dois projetos de lei e a PEC que tramitam em Brasília foram também encaminhados ao Ministério Público.

Leia o texto com os motivos do pedido abaixo:

Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEWTON LIMA SILVA
MD: PREFEITO DE ILHÉUS
Excelentíssimo Senhor.
VALÉRIO BOMFIM RIBEIRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, agente de trânsito, inscrito no cadastro geral sob número XXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXX, vem por meio deste, tempestivamente, interpor IMPUGNAÇÃO ao edital 01/2011 apresentado por esta Administração, levando em consideração o ordenamento jurídico vigente no país e o disposto no artigo 22, inciso I da Constituição Federal Brasileira.
DOS FATOS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS abriu concurso público, no dia três de fevereiro (03/02/2011) para seleção e provimento de 545 vagas do quadro geral de servidores. Dentre as vagas oferecidas, há 80 (oitenta) vagas para Agente de Trânsito.
Ocorre que, em 2002, através do edital 001/2002, a supra citada Prefeitura realizou concurso com os mesmos fins do atual certame, ou seja, ocupar vagas, inclusive, para agente público. Entretanto, nesta oportunidade, arbitrariamente, foram dispensados requisitos essenciais à função, tais quais: escolaridade completa, habilitação “AB” e prova de conhecimentos em português, matemática, a prova de conhecimentos específicos em legislação de trânsito; bem como teste de aptidão física e, por fim, exame psicotécnico e avaliação do perfil profissiográfico para o cargo.
Ao colocarmos em analise os dois concursos verificaremos o claro e inegável “lapso” da empresa responsável pelo certame ou da equipe que a ela passou as informações necessárias a confecção do edital 01/2011, visto que para ocupar a função de motorista, deste profissional será exigido prova de conhecimentos específicos. Para exercer a função de motorista se exige conhecimentos de trânsito, escusados na função de AGENTE DE TRÂNSITO.
Analisando as atribuições determinadas para função de Agente de Trânsito na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE -, sob número 5172-20 (anexo), verifica-se a exigência do conhecimento específico de legislação de trânsito para o exercício da função.
Diariamente nos deparamos com comentários maledicentes dos meios de comunicação de rádio em nossa cidade que dão conta de que nós, agentes de trânsito não conhecemos de legislação de trânsito, que “multamos” indiscriminadamente, que criamos a indústria de multas etc., parte disso se dá por conta da eficiência em fiscalização imprimida pelo corpo de agentes e da deficiência de educação de trânsito, por parte da própria SETRANS/PMI, quanto dos centros de formação, que na verdade não preparam os futuros condutores para o dia a dia no trânsito, apenas, para passar no exame do DETRAN. Ora, se após mais de seis anos de trabalho e dez (10) cursos específicos na área de trânsito, ainda me deparo com situações que exigem uma melhor análise da legislação não somente de trânsito, mas, código penal, constituição federal, dentre outros diplomas legais que afetam direta ou indiretamente as leis de trânsito e ou o direito individual e coletivo das pessoas e, ainda assim, às vezes, vejo-me impossibilitado de cumprir e fazer cumprir o meu trabalho, como esperar que alguém que vai ingressar agora, sem nenhum conhecimento de legislação de trânsito, mesmo tendo curso de formação depois, vá conseguir cumprir o seu dever de fiscal das leis de trânsito, que, sequer, conhece. Ademais, a própria CBO diz que o exercício pleno das funções só se dá após quatro ou cinco anos de experiência, como trabalhará este fiscal, até cumprir este prazo dado pelo TEM, sem se quer o mínimo de conhecimento.
Em relação os teste de aptidão física e psicotécnico não se faz necessário discorrer muito sobre o assunto, basta que a administração municipal observe a quantidade de agentes de trânsito que, logo após o ingresso no serviço público, requereu benefício do Auxílio Doença ao INSS ou está em desvio de função por problemas de saúde, anteriores ao exercício da atividade. Segundo a CBO/MTE 5172-20, que estabelece as condições gerais para o exercício da função “exige exposição às intempéries do tempo, a céu aberto ou em veículos, em horários diurnos e noturnos, em revezamento de turno e em horários irregulares”. Já em relação ao exame psicotécnico para aferir a aptidão ao perfil profissiográfico a mesma CBO/TEM diz: “Estão sujeitos a trabalho sob pressão, levando-os a situação de estresse. Permanecem em pé por longos períodos. Podem ser expostos a materiais tóxicos e ruído intenso. Os Agentes de trânsito podem trabalhar em grandes alturas”.
Informa ainda que tramitam na Câmara Federal em Brasília, dois projetos de lei e um projeto de emenda à constituição, os dois primeiros tratam da inclusão da categoria dos Agentes de Trânsito no Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI, PL 7410/2010, sendo inclusive a cidade de Ilhéus signatária do programa, desta forma os agentes de trânsito gozarão futuramente dos mesmos direitos das categorias da família das Polícias – 5172, conforme CBO/MTE.
Tramita também o PL 4408 e lei 3.624/08 - do deputado Laerte Bessa - que, que modificará a lei do desarmamento e extenderá o porte de arma funcional aos Agentes de Trânsito, sendo, portanto, inviável que este município realize processo de seleção sem deixar de considerar estas condicionantes, e sem exame psicotécnico, além, é claro do princípio da igualdade, elencado em nossa carta magna e que deve ser respeitado levando em consideração as exigências feitas aos postulantes do cargo de agente de trânsito no concurso anterior.
O IMPUGNANTE, no intuito de colaborar com a municipalidade, visando, ainda, assegurar a manutenção do bom nível dos agentes de trânsito atualmente em atividade, além de evitar o tratamento diferenciado na contratação destes servidores, requer a IMPUGNAÇÃO do edital em questão, para que seja retificado conforme as exigências legais e necessárias ao efetivo exercício do cargo, em especial, a Classificação Brasileira de Ocupações CBO do Ministério do Trabalho e Emprego TEM, além da realidade desta municipalidade que certamente é diferente de outras.
12. Nestes termos, requer a IMPUGNAÇÃO do edital 01/2011, devendo as inscrições serem IMEDIATAMENTE suspensas, o edital ser retificado, incluindo as modificações com as exigências constantes no edital 001/2002.
Pede deferimento.
______________________________
IMPUGNANTE
Com cópia ao Ministério Público Estadual – Promotoria da Moralidade Pública; Ministério Público Federal do Trabalho.

Fonte:Noticia em Trânsito

AGMI

07:46 Gm-notícias 0 Comentarios

O gcm Barbosa candidato a reeleição pela AGMI-Associação do Guardas Municipais de Ilhéus,ja provou que ele é,quando por muito tempo a frente do comando da guarda onde exercia a função de chefe era bastante requisitados por muitos e atendia a solicitações de todos,inclusive a alguns que hoje faz campanha suja contra ele.Esses criticam a atual a gestão mas não falam da luta a coragem e o empenho que sozinho o gestor tem conseguido cumprir até aqui.Ao falar desse líder que hoje é um Homem de Deus devemos enaltecer algumas virtudes como competência,compreensão,e humildade para escultar ponderações,sugestões ou criticas,e não podemos esquecer da interação que ele tem aos assuntos diz respeito a categoria.Por esses motivos que agora vem se formando uma chapa com pessoas para somar no intuito de elevar esses projetos.
Pois companheiros façam uma analise antes de decidir o seu voto principalmente os que estão indecisos.Nem precisa falar,mais a maioria já sabe como nós novatos o que aconteceu,pessoas que eram ao nosso favor na luta antes de entrarmos se venderam a troco de escalas extras prejudicando todo o outro pai de família que também tinha direito a esse benefício, com a total falta de respeito aos colegas que também precisava.Então assim como a categoria se inflamou por esses motivos,vamos dar creditos a essa nova equipe que foi criada de pessoas que vão se empenhar verdadeiramente pela nossa classe,e não a pessoas que querem nos fazer de escada para obter fins políticos.Diga não ao grupo que ja mostrou suas farsas.

Líder do Tráfico é preso no show do chiclete

00:42 Gm-notícias 0 Comentarios

FOI ESSE CARA QUE MATOU IRMÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM ILHÉUS EM 2006.É ISSO PMS BOM TRABALHO LUGAR DE BANDIDO É ATRÁS DAS GRADES


Jorge Alberto Nery, líder do tráfico no Alto da Uberlâdia, no Malhado, literalmente dançou no show do Chiclete com Banana, realizado no Centro de Convenções de Ilhéus, e caiu nas garras da polícia.

O traficante foi preso por volta das 21 horas por homens da 68ª Companhia Independente da PM. Além de liderar o tráfico, Jorge Alberto é acusado de matar um homem conhecido como “Bruno Capenga”, crime ocorrido no ano passado.

De acordo com a polícia, Jorge Alberto é especialista em crimes como roubos e furtos e já tem diversas passagens pelo Presídio Ariston Cardoso. Ele foi recolhido e encaminhado para o presídio

Torcedor vai ter ingresso de graça

00:19 Gm-notícias 0 Comentarios

A partir da sexta-feira os torcedores dos times do interior terão mais facilidade para assistir os jogos do Campeonato Baiano. É que na próxima rodada começa a funcionar o projeto Sua Nota é um Show, do governo da Bahia.


Os primeiros beneficiados são os torcedores de Feirense e Colo-Colo, na partida de sábado em Feira de Santana. O jogo está previsto para começar às 17 horas. Serão liberados 4.700 ingressos para o jogo.


Além de Feirense e Colo-Colo, a troca de notas e cupons fiscais por ingressos valem para jogos do Atlético de Alagoinhas, Bahia de Feira, Camaçari, Fluminense de Feira, Ipitanga, Juazeiro, Serrano e Vitória da Conquista.


Para cada partida serão liberados 4.700 ingressos pela promoção. Na fase de classificação do Campeonato Baiano, 40 partidas terão a participação do Projeto.


Caso apenas times do interior cheguem até a final do Baianão deste ano, serão adquiridos 385.400 ingressos pelo programa Sua Nota é um Show. O investimento do governo estadual será de até R$ 3,5 milhões.


Os clubes receberão R$ 7 por ingresso durante a fase de classificação, e R$ 8 nas demais etapas da competição. Os torcedores de Ilhéus serão contemplados na sexta rodada, na partida do Colo-Colo contra o Serrano no Estádio Mário Pessoa.


Os torcedores podem reservar o ingresso sem sair de casa. Para isso, basta ligar para 3610-1500. Em seguida, digitar o CPF, fazer a reserva dos ingressos e retirá-los nos estádios onde acontecem os jogos um dia antes das partidas.


A retirada das entradas deve ser feita das 8 horas às 17 horas. Para retirar os ingressos previamente reservados, o cidadão deve apresentar a carteira de identidade e o CPF, além dos cupons fiscais.

Fonte:Jornal a Região

Guarda Municipal regulariza porte de armas particulares

17:41 Gm-notícias 0 Comentarios

A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto regulamentou a permissão para que os oficiais possam usar armas particulares, conforme publicação no Diário Oficial do Município de segunda-feira. O objetivo, segundo o superintendente da Guarda, André Luiz Tavares, é regularizar uma situação que já existia na prática.

Tavares afirma que alguns guardas municipais têm armas particulares, mas eram obrigados a obter dois portes - um para o equipamento funcional e outro, para o particular. Com a regulamentação, segundo ele, a Guarda poderá emitir documento único referente às duas armas.

"Esta é uma atribuição que o Estatuto do Desarmamento permite, que o comandante emita o porte. Estamos dentro da lei", garante Tavares.

Uso de armas


A Guarda Municipal de Ribeirão Preto, criada em 1994, utiliza armas de fogo desde 2000. Atualmente, 207 dos 230 guardas atuam armados. Eles são responsáveis pela proteção do equipamento cedido pela corporação, que fica em sua posse em tempo integral. "O guarda é responsável pela vigilância da arma", explica.

O superintendente afirma que cerca de 10 guardas civis têm revólveres ou pistolas em casa e devem solicitar o documento de porte. De acordo com Tavares, eles poderão portar a arma particular dentro da corporação ou nas viaturas, desde que não seja utilizada em serviço.

Regulamentação


Com a nova regulamentação publicada nesta segunda, os oficiais poderão solicitar à diretoria administrativa da Guarda Civil Municipal, através de justificativa, a concessão de porte de arma particular.

O armamento deverá obrigatoriamente ter registro na Polícia Federal em nome do guarda civil.

Entretanto, o superintendente da corporação em Ribeirão Preto afirma que o guarda é responsável por qualquer ato que venha a ser feito com os equipamentos, seja o particular ou o da coorporação.

"Nós não nos responsabilizamos por qualquer coisa que o oficial venha a fazer empregando a arma. Isso é responsabilidade de cada um", adianta Tavares.


ESTA SITUAÇÃO QUE DEVEMOS CORRER ATRÁS DEPOIS DO CURSO DE FORMAÇÃO AQUI EM ILHÉUS.POIS DENTRO DA SECRETARÍA TEMOS UMA PESSOA QUE JA FOI AGENTE DA FEDERAL,E ISSO SERIÁ O PRIMEIRO PASO PARA NOSSA INSTITUIÇÃO.AGORA BASTA O COMANDO DA GCMI CORRER ATRÁS DESTE BENEFÍCIO

São atribuições da Guarda Municipal norteadas pelos princípios legais conforme diretrizes Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança

15:45 Gm-notícias 0 Comentarios

ISSO SÃO COISAS QUE DEVEMOS COLOCAR EM PRÁTICA DEPOIS DO CURSO DE CAPACITAÇÃO.
1 – Controlar e fiscalizar o trânsito, de acordo com a Lei nº. 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
2- Interagir com os agentes de proteção Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimônio público municipal natural, por força do art. 225 da Constituição Federal;

3- Poder de Polícia no âmbito municipal apoiando os demais agentes públicos municipais e fazer cessar, quando no exercício da segurança pública, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;

4- Exercitar sua ação de presença, prevenindo condutas, bem como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos termos dos artigos 301 a 303 do Código de Processo Penal, fundado no inciso LXI do art. 5°, da Constituição Federal; b) agir em legítima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no “caput” do art. 5° da CF;
5- Apoiar as atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das atividades de Defesa Civil;
6- Garantir o funcionamento dos serviços públicos de responsabilidade do Município;
7- Exercer a vigilância sobre os próprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras-livres, no sentido de: a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio; b) orientar o público quanto ao uso e funcionamento do patrimônio público sob sua guarda;
8- Desempenhar missões eminentemente preventivas, zelando pelo respeito à Constituição às Leis e à proteção do patrimônio público municipal;
9- Prevenir as infrações penais;
10-Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exercício do poder de polícia administrativa as atividades que violem as normas de saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
11- Praticar segurança em eventos;
12- Praticar segurança de autoridades municipais;
13- Prestar pronto-socorrismo;
14- Garantir a proteção aos serviços de transporte coletivo e terminais viários;
15- desenvolver trabalhos preventivos e de orientação à comunidade local quanto ao uso dos serviços públicos e procedimentos para melhoria da segurança pública local;
16- prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal; d) controlar o fluxo de pessoas e veículos em estabelecimentos públicos ou áreas públicas municipais;
17- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
18- Apoiar as ações preventivas – educativas: prevenção à violência, uso de drogas, ECA, trânsito, etc.
19- Proteger funcionários públicos no exercício de sua função;
20- Prevenir a ocorrência, interna e externamente de qualquer infração penal;
21- Organizar o público em áreas de atendimento ao público ou congêneres;
22- Prestar assistências diversas;
23- Reprimir ações anti-sociais e que vão de encontro às normas municipais para utilização daquele patrimônio público; participar das ações de Polícia Comunitária desenvolvidas pelas Polícias locais; participar, em conjunto com as Polícias locais, de ações de preservação da ordem pública, sempre que solicitado; realizar a fiscalização e o controle viário do trânsito das vias municipais;
24- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio;
25- Exercitar sua função ostensiva, por meio de condutas, tais como: prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a303 do código de Processo Penal, fundado no inciso LXI, do artigo 5º da Constituição Federal;
26- Colaborar com as ações preventivas de segurança pública;
Agir em legítima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituição Federal, ressaltando-se os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, todos insertos no Caput do art. 5º da CF/88.


Considerações Finais:

A interpretação jurídica do ART 144 C.F não é simplesmente um pensar de novo aquilo que já foi pensado, pelo contrario, um saber pensar até o fim daquilo que já foi pensado por um outro. Desde que não lhe introduza alterações, interpretações podem ser admitidas sem reservas, onde o objetivo é assegurar a eficácia, o bem público, o ser humano.
Interpretar a lei é ter em mira solucionar problemas atuais, com olhos voltados no presente, procurando reconhecer o significado jurídico da lei e não o significado histórico de sua promulgação, isso amplia os horizontes da hermenêutica.
Art 144 da C.F não deve ter uma interpretação vazia e literária, ao contrario, tratando de uma atividade de condições sociais, com mutações históricas do sistema, deve se optar por aquela que mais corresponde aos valores éticos e de convivência social para o momento.
Sabemos que interpretar a lei não é criar formas e sim aplicar as normas jurídicas e alcance que lhe atribuíram as instâncias de representação popular, seja na câmara municipal ou no congresso.
O balizamento das Guardas Municipais devem seguir a vontade e as intenções dos constituintes ( da constituição cidadã de 1988).
As Guardas Municipais devem sim fazer a PROTEÇÃO de seus BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES dos munícipes, e os BENS maior que é a vida, e é claro o valor da dignidade da pessoa humana, a vida é o BEM, um valor-fonte de todos os valores não tem sentido o bem sem a vida.
Diante do que foi exposto a Guarda Municipal faz um policiamento preventivo comunitário. Ela veio somar como alternativa voltada para a solução dos problemas, sempre priorizando a prevenção junto aos demais órgãos de segurança pública, realizando atribuições vinculadas ao engrandecimento social.
Dando ênfase para a conscientização em relação aos Direitos e os Deveres de todos, o Guarda Municipal, além de respeitar os Direitos Humanos, deve ter ética profissional e responsabilidade social.
Devendo estar constantemente buscando treinamentos e qualificações, para estreitar ainda mais o contato com a população, pois sempre é o primeiro a ser visto, se tornando um porta voz da comunidade, que com bons exemplos acabam gerando um impacto positivo.
E que as divergências entre os órgãos de segurança pública devem ter canais de ligação para serem superados, buscando sempre a harmonia e o objetivo comum que o da “Paz Social”. As Guardas Municipais escolheu o caminho da parceria, existem as diferenças, mas o mais importante é a integração, o diálogo e o trabalho em conjunto, cada um dentro do seu papel constitucional respeitando sempre as instituição e o ser humano.
A população quer solução para a questão da sua insegurança e não faz distinção entre Policias.
As Guardas Municipais devem fazer a PROTEÇÃO de seus BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES, onde o BEM maior é a vida e a dignidade da pessoa humana.




A Guarda Municipal faz policiamento comunitário, preventivo e ostensivo, ela veio para somar junto aos demais órgãos de segurança pública, priorizando a prevenção, a mediação de conflitos, respeito aos Direitos Humanos, e na busca da Paz Social.

fonte:Guardas Civis Municipais